Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regulam o acesso ao portal e as condições gerais de utilização do Aconter, disponibilizado por JGPJ PRATES - INFORMATICA. A plataforma oferece recursos para organizar informações financeiras e contábeis de organizações.

A contratação do serviço pode envolver proposta comercial, pedido, contrato de prestação de serviços ou acordo sobre tratamento de dados. Esses instrumentos complementam os presentes Termos e prevalecem em relação às condições específicas expressamente negociadas, respeitada a legislação aplicável.

A simples visita ao portal não cria uma assinatura paga nem autoriza cobranças. O uso de funcionalidades contratadas pela organização deve observar as condições aceitas por seu representante autorizado.

2. Conta e representação

A aplicação é destinada a usuários autorizados por uma organização. Quem contrata, administra uma conta ou aceita condições em nome de uma empresa deve ter poderes para representá-la na atividade correspondente.

• Mantenha informações de cadastro e de contato corretas e atualizadas.
• Proteja credenciais, dispositivos e meios de autenticação. Não compartilhe acesso pessoal de forma que comprometa a identificação dos responsáveis pelas ações.
• O administrador da organização deve conceder permissões compatíveis com as funções de cada usuário e revogar acessos que deixarem de ser necessários.
• Comunique suspeitas de acesso indevido ou comprometimento de conta pelos canais de atendimento disponibilizados à organização.

O Aconter pode exigir verificações razoáveis de identidade ou de autorização para proteger o serviço e os dados das organizações.

3. Escopo do serviço

Os recursos disponíveis dependem da versão, da configuração e do escopo contratado. Podem incluir razão e lançamentos, contas a pagar e a receber, conciliação, organização de receitas, acompanhamento de caixa e fluxos de fechamento.

Integrações, volumes, períodos históricos, entidades, formatos e condições de implantação precisam ser avaliados conforme a operação de cada organização. A menção a um ERP ou recurso não representa promessa de integração irrestrita, cobertura fiscal completa ou homologação para qualquer cenário.

Resultados, relatórios, sugestões e automações devem ser conferidos antes de decisões ou atos que exijam validação humana. Recursos de pagamento, serviços bancários ou integrações sujeitas a autorização específica dependem dos prestadores e das condições próprias desses serviços; o Aconter não se apresenta como instituição financeira apenas por organizar dados financeiros.

4. Responsabilidades de uso

A organização e seus usuários devem utilizar o serviço para finalidades lícitas e compatíveis com a contratação. Não é permitido:

• Tentar acessar dados de outra organização ou contornar autenticação, permissões ou controles de segurança.
• Introduzir código malicioso, comprometer a disponibilidade ou realizar testes invasivos sem autorização prévia e escopo definido.
• Inserir ou utilizar dados obtidos ilicitamente, violar direitos de terceiros ou usar o serviço para fraude.
• Compartilhar credenciais de terceiros sem autorização ou conectar sistemas cujo acesso não tenha sido legitimamente concedido.
• Suprimir mecanismos de identificação, auditoria ou proteção do serviço, ou utilizá-lo de maneira incompatível com os limites contratados.

A organização é responsável pela legitimidade dos dados que fornece, pela definição das permissões de seus usuários e pela conferência do conteúdo da sua operação. Isso não afasta as responsabilidades do Aconter pelo tratamento e pela prestação do serviço sob seu controle.

5. Dados e integrações

Os dados e documentos inseridos pela organização permanecem sob os direitos e a responsabilidade de seus respectivos titulares. Para prestar o serviço, o Aconter recebe autorização limitada ao processamento necessário à contratação, às instruções legítimas recebidas e às obrigações aplicáveis.

A organização deve possuir autorização e base legal para inserir dados pessoais e de terceiros. Os papéis de tratamento, as finalidades próprias e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade e, quando aplicável, no acordo de tratamento de dados.

Integrações dependem de permissões, contratos, disponibilidade e limites de serviços externos. Alterações em APIs ou nas condições de terceiros podem exigir adaptação, reautorização ou revisão do escopo. A disponibilização de uma integração não transfere ao Aconter a responsabilidade por decisões e serviços que estejam sob controle exclusivo do terceiro.

Importações e migrações precisam ser conferidas quanto a completude, correspondência de contas, períodos e saldos. Antes de substituir sistemas de origem ou encerrar acessos, a organização deve concluir a validação prevista para a implantação e preservar os documentos cuja guarda seja necessária.

6. Contratação e condições comerciais

Preços, forma de cobrança, tributos, limites de uso, prazo contratual, renovação, reajuste, suporte e eventuais níveis de serviço são os definidos na proposta ou no contrato aceito pela organização. Estes Termos não criam uma tabela de preços nem um compromisso de disponibilidade que não tenha sido contratado.

Condições de demonstração, piloto ou teste devem informar o escopo, a duração e as limitações correspondentes. Uma condição gratuita ou experimental não implica sua manutenção por prazo indefinido.

Pedidos de alteração de plano, contestação de cobranças e cancelamento devem seguir o contrato e os canais de atendimento da organização. Aplicam-se os direitos obrigatórios previstos em lei quando cabíveis, inclusive em relações de consumo que venham a ser caracterizadas.

7. Propriedade intelectual

A marca, a interface, os elementos do portal, a documentação e o software do Aconter são protegidos pela legislação e pelos direitos de seus respectivos titulares. O acesso ao serviço concede apenas a autorização de uso necessária ao escopo contratado, sem transferência de titularidade.

Não é permitido revender o acesso, remover avisos de titularidade ou explorar componentes do serviço fora das autorizações contratuais e das permissões legais. Componentes de terceiros sujeitos a licenças próprias permanecem regidos por essas licenças.

O envio de sugestões de melhoria não autoriza a divulgação pública dos dados, da marca ou da identidade da organização como cliente de referência. Esses usos dependem de autorização específica quando necessária.

8. Continuidade, suspensão e encerramento

O serviço pode passar por manutenção, correções e atualizações. Interrupções programadas e mudanças materiais devem ser comunicadas conforme as condições de suporte e de operação aplicáveis à contratação.

O acesso pode ser temporariamente limitado para conter risco de segurança, atender obrigação legal ou tratar violação material destes Termos ou do contrato. A medida deve ser proporcional à situação; quando viável e juridicamente permitido, a organização será informada do motivo e das providências necessárias.

O encerramento da contratação deve observar os procedimentos, prazos e condições de devolução ou exportação de dados acordados. A organização deve coordenar a recuperação das informações necessárias e a continuidade da sua operação antes do término do acesso.

A eliminação ou conservação posterior de dados segue as instruções legítimas da organização, a Política de Privacidade, o contrato e as hipóteses legais de retenção. Cópias de segurança possuem ciclos próprios e não equivalem a acesso contínuo à aplicação após o encerramento.

9. Responsabilidade e legislação aplicável

Cada parte responde pelos atos e omissões que lhe sejam atribuíveis, conforme a legislação e o contrato aplicável. A distribuição contratual de responsabilidades deve considerar o controle de cada parte sobre o fato, a cooperação necessária e o dever de reduzir prejuízos.

Estes Termos não afastam direitos obrigatórios, nem excluem responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. Eventuais limites de responsabilidade devem constar do instrumento contratual pertinente e respeitar essas restrições.

Aplica-se a legislação brasileira. As partes devem buscar solução pelos canais de atendimento e negociação disponíveis. Se for necessário recorrer ao Judiciário, a competência será determinada pela legislação aplicável e por eventual disposição contratual válida, preservados os direitos legalmente assegurados.

10. Contato e alterações

A identificação da empresa responsável e o contato para encaminhamento de questões relacionadas a estes Termos são informados abaixo. Solicitações contratuais também podem ser dirigidas ao canal de atendimento indicado na contratação.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão e a data de atualização ficam indicadas nesta página. Alterações relevantes devem ser comunicadas de modo compatível com seu impacto e com o contrato; quando for necessária nova aceitação, ela será solicitada expressamente.